Câmara aprova urgência para projetos sobre tornozeleira eletrônica e merenda escolar

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), requerimentos para análise em regime de urgência de dois projetos de lei: o PL 1811/26, que trata da identificação e padronização visual de tornozeleiras eletrônicas; e o PL 865/20 , garante entrega de merenda em casa para aluno em sistema híbrido de estudo.

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O PL 1881/26, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher. O texto cita, como exemplo, a cor rosa.

O texto estabelece três finalidades para a identificação visual:

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• facilitar fiscalização e reconhecimento pelas autoridades;
• reforçar a proteção preventiva da vítima; e
• contribuir para a inibição de novas condutas violentas.

Já o PL 865/20, apresentado por diversos deputados , prevê a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em caso de adoção do modelo híbrido, com aulas presenciais e a distância.