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A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23) em substituição ao atual teto de gastos.
A principal novidade nas emendas é a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Apesar de ser contra esse ponto, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que há um acordo entre a maior parte dos partidos pela aprovação das emendas prevendo a exclusão.
As regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
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