Comissão aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que define critérios para a elaboração do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), uma espécie de  inventário territorial e sistemático dos municípios. O documento poderá ser adotado, por exemplo, em processos de avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins fiscais e extrafiscais.

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O CTM incluirá:

• documentos originais de levantamento de campo;
• dados alfanuméricos referentes às parcelas cadastrais; e
• a Carta Cadastral, que traz a representação cartográfica do município.

Segundo o texto, a adesão dos municípios ao cadastro, como meio de planejar e ordenar seu território, será opcional.

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Dados do cadastro
Entre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor.

Todas essas informações ficarão registradas sob código identificador único.

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Mudanças
Relator da proposta na comissão, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei 3876/15, do ex-deputado Edmilson Rodrigues (PA), cumpre todos os requisitos exigidos pelas leis orçamentárias.

Ele defendeu a aprovação do projeto na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ele sugeriu, no entanto, ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e em seguida, pelo Plenário.

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