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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2576/15, que torna obrigatória a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação em locais de atendimento ao público da administração pública.
O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato para satisfazer interesse pessoal. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Fiscalização
O texto aprovado, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), exige que quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos sejam afixados em local visível para detalhar as ações que configuram o crime. Nestes mesmos locais, deverá constar o telefone direto do responsável para avaliar e investigar a conduta dos servidores. Segundo o autor, o objetivo é tornar o cidadão um fiscal do cumprimento da lei.
Relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) recomendou a aprovação do projeto. Gastão afirmou que o texto respeita princípios constitucionais e do direito.
Por fim, a proposta estabelece que o descumprimento da medida sujeita o responsável direto pelo funcionamento do serviço a responder pelo crime de prevaricação.
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