Em nota sobre o projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), divulgada nesta quarta-feira (1º), consultores de Orçamento da Câmara e do Senado afirmam que o texto aumenta a margem de manobra do Executivo para a proposição de créditos suplementares ao Congresso. Estes créditos acrescentam recursos em determinadas dotações a partir do cancelamento de outras.
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Os consultores dizem que o Orçamento de 2025 já era bem flexível ao permitir suplementações sem limite para despesas obrigatórias e para algumas despesas financeiras e discricionárias. Na proposta para 2026, há a inclusão de novas ações entre as despesas sem limite para suplementação e também a flexibilidade para cancelamento de dotações oriundas de emendas parlamentares.
“Mais precisamente, é dispensada a anuência do autor da emenda no caso de anulação de dotações orçamentárias bloqueadas para atender reestimativa de despesas primárias obrigatórias, após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre”, diz a nota. Não haverá necessidade de constatação de impedimento técnico ou legal em relação às emendas.
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Segundo os consultores, algumas programações poderão ser integralmente canceladas como forma de obter as fontes de recursos que possam atender às suplementações.
Outros destaques da nota
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- Precatórios : Por causa das mudanças introduzidas pela emenda constitucional 136 (2025), deverá ser aberto espaço fiscal em favor do Poder Executivo, que possibilita o aumento de despesa primária em cerca de R$ 13,7 bilhões. Porém, para que a meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB continue sendo observada, a utilização desse espaço fiscal dependerá do aumento de receitas primárias.
- Receitas extras : No projeto de lei, estão incluídas receitas condicionadas à aprovação de medidas legislativas no valor de R$ 19,8 bilhões; receitas extraordinárias, no valor de R$ 30 bilhões; e receitas provenientes de alterações recentes da legislação tributária, no valor de R$ 42,1 bilhões. Segundo os consultores, o total, de R$ 91,9 bilhões, gera dúvidas quanto à real capacidade arrecadatória no exercício financeiro de 2026.
- Renúncias fiscais : Para o exercício de 2026, estima-se que o montante das renúncias de receitas tributárias será de R$ 612,8 bilhões, ou 4,43% do PIB. Esse valor representa uma elevação de R$ 68,4 bilhões relativa ao estimado para 2025. Embora o total esteja longe da meta estabelecida pela emenda constitucional 109 (2021), de redução desses benefícios a 2% do PIB, a trajetória atual sinaliza estabilização. De acordo com a nota, cai de 4,89% do PIB em 2024 para 4,40% do PIB em 2025, próximo do que se prevê para 2026.
- Investimentos : Na proposta para 2026, as dotações destinadas à realização de investimentos somam R$ 85,6 bilhões. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) definiu que 30,9% do piso deve ser destinado à continuidade dos investimentos em andamento, o que corresponde a R$ 25,6 bilhões. Porém, o valor alocado em investimentos em andamento no projeto de Orçamento de 2026 é de R$ 19,2 bilhões, o que corresponde a apenas 22,4% do piso.
- Agendas transversais : A proposta para 2026 traz mudanças relevantes em relação ao Orçamento de 2025, com destaque para o aumento das dotações voltadas a crianças e adolescentes (R$ 85,3 bilhões em 2026 contra R$ 73,5 bilhões em 2025) e meio ambiente (aumenta de R$ 39,3 bilhões para R$ 52 bilhões), enquanto há redução nos recursos destinados a povos indígenas (de R$ 3 bilhões para R$ 2,66 bilhões).
- Principais ações : Programa Pé-de-Meia (R$ 12 bilhões), expansão de escolas em tempo integral (R$ 4,8 bilhões), investimentos em saúde indígena (R$ 2,7 bilhões) e projetos de mitigação climática (R$ 21,2 bilhões). No caso da agenda das mulheres, destaca-se a forte queda nos recursos para o enfrentamento da violência de gênero (-85% em relação a 2025) e a manutenção de dotações para iniciativas de igualdade econômica e empreendedorismo feminino.
- Emendas de comissão : A proposta para 2026 não traz reserva de contingência para as emendas de comissão. O limite para essas emendas foi de R$ 11,5 bilhões para 2025. Atualizado pelo IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em junho (5,35%), o limite é de R$ 12,1 bilhões para 2026. Por causa disso, na visão dos consultores, Congresso Nacional deverá promover cortes nas programações do Poder Executivo.
