Deputados analisam acordo internacional sobre direito do mar; acompanhe

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas so...

09/09/2025 às 20h57

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Acordo BBNJ).

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O Acordo BBNJ é o terceiro instrumento de implementação da convenção de 1982. O texto estabelece regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos genéticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gestão e áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.

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