Comissão aprova isenção de taxas para rádios e TVs públicas da União

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (Empresa Brasil de Comunicação – EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.

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O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

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A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), favorável à versão ( substitutivo ) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 3252/21 , dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).

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O substitutivo incluiu a EBC – responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e rádios, como a Nacional – entre as beneficiárias.

O que será isento
As emissoras públicas ficarão isentas de pagar:

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• a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); e
• as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Segundo Claudio Cajado, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi "escrita de forma clara e correta".

Licenciamento e sanções
A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações – multa, suspensão e cassação – às emissoras da União ou à EBC. No entanto, elas deverão cumprir as demais obrigações legais.