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O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta segunda-feira (3/2), o pagamento de R$ 392,98 milhões ao Tesouro Nacional, referente ao acordo da dívida com a União. Esse montante compreende, além da quinta parcela do contrato n.º 336/2022/CAF no valor de R$ 308,72 milhões, o início do pagamento dos valores originalmente devidos das prestações das operações de crédito em percentuais crescentes, na proporção de 11,11% a cada exercício financeiro, no valor de R$ 84,24 milhões.
O pagamento foi feito por meio de compensação de valores devidos pela União, conforme previsto na Lei Complementar 201/23, em razão das perdas arrecadatórias de ICMS ocorridas no exercício de 2022 em decorrência da vigência das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.
Vale ressaltar que Minas Gerais já vinha efetuando o pagamento de parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 200 milhões, desde agosto de 2022, referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros pagamentos realizados no período.
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