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Toledo, MG
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) participou da primeira reunião dos representantes dos estados e municípios, após a sanção, no dia 16/1, da Lei Complementar 214, que regulamenta parte da reforma tributária.
O objetivo do encontro, realizado de forma virtual, nessa quarta-feira (22/1), foi discutir o direcionamento para criação efetiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve ocorrer em até 120 dias.
O IBS será de competência compartilhada entre Estados e municípios, e sua implantação começará aos poucos, com início da transição do ICMS para o IBS em 2029 até chegar em 2033 na sua plenitude.
A reunião com representantes dos entes federados foi definida como Pré-Comitê Gestor para que a instituição legal do órgão ocorra no prazo definido na LC 214, com a representatividade de 54 membros.
Dentre outras competências, o Comitê Gestor do IBS será responsável pela administração do imposto e repartirá a arrecadação entre os entes determinados na legislação. Já os impostos federais sobre o consumo, objeto da reforma tributária, serão incorporados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Retrospecto
A Emenda Constitucional 132 que altera o sistema tributário nacional foi aprovada ano passado pelo Congresso Nacional, após um esforço concentrado dos técnicos das administrações tributárias dos estados, municípios e da União.
A partir daí passou-se a discutir os projetos de regulamentação, por meio dos PLPs 68 e 108. O primeiro se transformou na LC 214 e o segundo passou pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde aguarda votação final.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, Minas Gerais foi fundamental na construção de todos os textos da reforma tributária, incluindo os PLPs.
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“Minas Gerais teve participação muito significativa na construção da reforma tributária, inclusive coordenando grupos temáticos. Agora com a implantação do Comitê Gestor, continuaremos atentos para fazermos o que for possível para a simplificação do sistema tributário e melhoria da vida de nossa população”, disse o secretário Luiz Claudio Gomes. | ||||
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Para o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, que também participou da reunião do Pré-Comitê Gestor, esse é um momento histórico e essencial, e a expectativa é do cumprimento de todos os prazos que determinam a LC 214.
“Estamos com muitas ações, criando uma série de grupos técnicos e estratégicos em nível nacional, com vistas à operacionalização e cobrança do IBS, sem perder de vista o PLP 108, que ainda traz mais regramentos necessários e precisa da aprovação”, concluiu.
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