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Toledo, MG
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio do Decreto nº 4.644, publicado na Edição nº 1948 da Imprensa Oficial do Município na última quarta-feira (15), instituiu a Comissão Especial para Análise de Viabilidade e Implantação da Tarifa Zero. A ação cumpre uma das metas do Plano de Governo do Prefeito Edmir Chedid, que estabelece a implementação de um sistema municipal de transporte coletivo sem custos para os passageiros.
A comissão será composta por representantes do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O grupo terá um prazo de 180 dias para elaborar estudos técnicos que subsidiem uma tomada de decisão quanto às previsões financeiras, operacionais e estruturais da Tarifa Zero no município.
A comissão especial criada para analisar a concessão da implantação da Tarifa Zero em Bragança Paulista terá a responsabilidade de estudar diversos aspectos técnicos e financeiros que possam viabilizar a gratuidade do transporte público no município. Entre os principais pontos a serem avaliados está o impacto financeiro, com um levantamento detalhado das fontes de financiamento que garantem a manutenção do sistema sem que os custos sejam repassados aos usuários. Além disso, será comprovado a demanda de passageiros, com estudos sobre o fluxo atual de usuários e projeções de crescimento.
Outro fator é a infraestrutura operacional, que envolve a avaliação da frota existente, das linhas em operação e da possível necessidade de ampliação ou readequação da rede de transporte. A comissão também examinará diferentes modelos de custeio, considerando alternativas como repasses públicos, subsídios governamentais e parcerias com a iniciativa privada para garantir a sustentabilidade financeira do projeto.
Por fim, serão analisados os impactos da Tarifa Zero na mobilidade urbana e sustentabilidade, avaliando como a gratuidade do transporte pode influenciar a redução do uso de veículos particulares, melhorar o trânsito e contribuir para a preservação ambiental. Esses estudos serão fundamentais para embasar as decisões sobre a previsão da política tarifária e sua possível implementação em Bragança Paulista.
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