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Em pronunciamento nesta quarta-feira (30), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou duas novidades no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização das drogas para consumo pessoal. O parlamentar elogiou o voto do ministro Cristiano Zanin, que foi contrário à matéria, e celebrou o pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem o prazo de 90 dias para se manifestar. O placar da ação está 5 a 1 pela descriminalização:
— Finalmente, nós tivemos duas grandes boas notícias depois da crescente mobilização da sociedade civil organizada contra a descriminalização do porte de maconha — porque esse é o objetivo, quando se fala em droga, fica assim uma amplitude. Maconha, esse é o interesse de quem quer tocar nesse assunto, de quem quer legislar. É descriminalizar a maconha e, consequentemente, o tráfico de pequenas quantidades de droga, em curso lá no STF, porque esta Casa já decidiu, por duas vezes, que a tolerância é zero.
Girão também ressaltou que o ministro Luís Roberto Barroso deveria ter se declarado suspeito ou impedido para julgar a matéria, já que fez palestras no exterior a favor da legalização da maconha.
O parlamentar pontuou que o Congresso Nacional tem 90 dias para aprovar, nas duas Casas, uma PEC que consiga “restabelecer a prerrogativa de legislar pela terceira vez sobre a lei de drogas”.
— Continuamos trabalhando para a interrupção definitiva desse julgamento no STF, que invade a competência exclusiva do Congresso Nacional, único poder republicano — nós fomos eleitos para isto — com a prerrogativa de legislar. É, portanto, fundamental que esta Casa se levante, como ficou evidenciado na sessão de debates realizada no dia 17 de agosto, com a presença de muitos senadores aqui, incluindo o presidente Rodrigo Pacheco, aprovando rapidamente essa PEC, que pode salvar o Brasil de uma tragédia humana sem precedentes.
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