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O Plenário aprovou nesta terça-feira (6), em votação simbólica, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Equador (ACFI). De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022 recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e segue agora para promulgação.
O objetivo do acordo, assinado em Nova York em setembro de 2019, é estimular investimentos bilaterais por meio de uma agenda de cooperação entre os dois países, que inclui, entre outros pontos, a simplificação de procedimentos, eliminação de requisitos administrativos desnecessários, redução de restrições a licenciamentos e vistos e estabelecimento de mecanismos de assistência aos investidores e de intercâmbio de informações.
O texto também cria um comitê para administração do acordo, formado por representantes governamentais brasileiros e equatorianos, que se reunirá ao menos uma vez por ano. Para o caso de controvérsias entre os dois países, o acordo determina que o apelo a um tribunal de arbitragem seja feito apenas depois de esgotadas todas as outras formas de diálogo.
O acordo entrará em vigor 90 dias após o recebimento da última notificação diplomática de cumprimento dos requisitos internos, e será submetido a uma revisão pelo próprio comitê dentro de dez anos.
De acordo com o relator, o texto segue um modelo brasileiro de acordo, elaborado em 2015, que equilibra a proteção de investidores estrangeiros com a regulação estatal, de forma a evitar prejuízos ao interesse nacional. Chico Rodrigues avalia que tanto os investimentos equatorianos no Brasil quanto os investimentos brasileiros no Equador podem ser maiores; por isso o acordo tem importância estratégica e se alinha com tratados de cooperação entre os dois países em outras áreas, tais como cooperação técnica, mobilidade humana e promoção comercial.
Após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em julho deste ano, o projeto seguiu para apreciação do Plenário.
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