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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (23), o senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta terça (22), do novo arcabouço fiscal. O senador esclareceu que o projeto de lei complementar ( PLP 93/2023 ) tem o objetivo estabelecer um novo regime fiscal para o Brasil, substituindo o atual teto de gastos, com o intuito de criar estabilidade econômica e promover o desenvolvimento sustentável.
Paim ressaltou que, embora não seja a "solução ideal", o projeto é uma resposta viável dentro dos acordos firmados entre o Senado e a Câmara dos Deputados. O senador explicou que o novo regime condiciona o aumento das despesas da União a 70% da arrecadação e enfatizou que essa medida busca estabelecer um equilíbrio nas contas públicas, assegurando a responsabilidade fiscal e a segurança financeira do país. O parlamentar também reforçou que o novo arcabouço fiscal pode impactar positivamente na distribuição de renda e na redução da desigualdade.
— O novo regime fiscal é fundamental para o futuro do país, vai contribuir também para a estabilidade econômica, para uma dívida pública sustentável; vai ajudar a evitar crises; é necessário para garantir o financiamento dos serviços públicos fundamentais, como saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais; terá influência em uma melhor distribuição de renda e na redução da desigualdade — disse.
O senador salientou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi retirado do arcabouço, atendendo a um acordo entre os parlamentares. Paim pontuou que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, utilizado para financiar despesas como a segurança pública da capital, também ficará fora dos limites de gastos estipulados. Ele explicou ainda o impacto positivo que o novo regime fiscal pode ter no cenário internacional, atraindo investimentos estrangeiros diretos.
— Ao aumentar a confiança do mercado financeiro e facilitar acordos comerciais, o arcabouço também é um cartão de visitas. O governo do presidente Lula tem compromisso com a construção e a recuperação do nosso país: gestão, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, previsibilidade, participação da sociedade, participação popular, inclusão social, respeito aos direitos humanos e geração de emprego e renda — concluiu.
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