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Toledo, MG
A Câmara Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, quepromove uma atualização na Lei nº 6.606/2020 , responsável por instituir oFundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR).
A proposta tem como objetivomodernizar a estrutura do fundo, criar novas modalidades de financiamento para o setor agropecuário, adequar a legislação aos entendimentos jurídicos recentes e ampliar as fontes de recursos destinadas ao desenvolvimento rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride).
Segundo o Executivo, as alterações buscam tornar o FDR mais eficiente e alinhado às políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, da produção sustentável e da infraestrutura rural. Entre as principais mudanças aprovadas está a reorganização da modalidade de crédito do fundo, que passa a contar oficialmente com quatro submodalidades específicas: FDR-Mulher, FDR-Associação/Cooperativa, FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças Climáticas.
O texto aprovado também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo, incluindo a concessão de crédito para capital de giro e a destinação de recursos para aquisição de bens móveis, capacitação de servidores, contratação de serviços técnicos, realização de pesquisas de satisfação e divulgação das ações desenvolvidas pelo programa.
Na justificativa da proposta, o GDF argumenta que as mudanças se tornaram necessárias após alterações no modelo de gestão das terras públicas rurais, que reduziram significativamente uma das principais fontes de arrecadação do fundo. A adequação também atende às orientações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a impossibilidade de exigir repasses da Terracap ao FDR nos moldes previstos na legislação atual.
Crédito especial de R$ 27,9 milhões
Durante a sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira, os distritais aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 2.372/2026 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 27,9 milhões ao Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 2026. O Projeto recebeu 26 emendas de parlamentares e também da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
A maior parcela dos recursos, no valor de R$ 24,8 milhões, será direcionada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) para a criação de dotação específica destinada ao Sistema de Transporte Público Complementar Rural. O objetivo é assegurar a continuidade e o fortalecimento do atendimento às comunidades rurais do Distrito Federal, ampliando a capacidade operacional do serviço e garantindo maior mobilidade à população do campo.
A matéria também destina recursos para a liquidação de passivos remanescentes da empresa Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento e para o fortalecimento do Sistema de Transporte Público Complementar Rural (STPCR). Do total aprovado, R$ 3,13 milhões serão destinados à Secretaria de Economia para o pagamento de passivos financeiros, tributários, administrativos e judiciais ainda existentes da Proflora S.A., empresa vinculada à administração pública distrital que se encontra em processo de liquidação.
Bruno Sodré - Agência CLDF
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