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A redução de contas de luz, água e esgoto para consumidores de baixa renda durante situações de calamidade pública foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nessa quarta-feira (25). O PL 124/2022 , da Câmara dos Deputados, recebeu texto alternativo do senador Bruno Bonetti (PL-RJ) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Caso entre em vigor, a medida valerá durante a vigência de calamidade pública decretada oficialmente em razão de inundações, enxurradas, alagamentos, deslizamentos, tornados, tempestades, vendavais e colapso de barragens.
Entre outros itens, o projeto suspende as bandeiras tarifárias de energia elétrica e o corte de luz por inadimplência, sem que sejam cobradas multas ou juros correspondentes ao período de suspensão. A concessionária de saneamento deverá flexibilizar tarifas referentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As regras valerão para beneficiários das tarifas sociais de energia elétrica e de água e esgoto.
Se houver fraude ou não-preenchimento da condição de hipossuficiência declarada, o consumidor beneficiado indevidamente deverá devolver os valores recebidos, além de sofrer as sanções penais.
O senador Paulo Paim (PT-RS), como relator ad hoc, leu o parecer de Bonetti. De acordo com o relatório, “a proposição mostra-se consistente ao enfrentar uma das dimensões das calamidades públicas, qual seja, o impacto financeiro imediato sobre os consumidores em territórios atingidos.”
Paim acrescentou que as medidas são especialmente relevantes diante do agravamento das mudanças climáticas.
—Em cenários de calamidade, a garantia de continuidade dos serviços essenciais de energia, água e saneamento torna-se elemento central de proteção social, reduzindo a vulnerabilidade imediata das populações afetadas. O projeto é meritório ao contribuir para fortalecer a capacidade institucional do Estado e responder a eventos climáticos extremos, alinhando, assim, proteção social, segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
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