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A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ficará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias geradas pela estatal. As taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa.
A isenção está prevista no projeto de lei (PL) 2.694/2021 , vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( VET 31/2025 ). O veto, porém, foi rejeitado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta nesta quinta-feira (4). O texto será agora encaminhado à promulgação para que a isenção possa entrar em vigor.
Ao vetar o projeto, Lula considerou que a iniciativa contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Isso reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor, alegou o governo.
O PL 2694/2021 foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ao justificar o projeto, o senador ressaltou que a Embrapa foi responsável por transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras. Plínio também destacou a atuação da Embrapa Amazônia Ocidental no apoio a comunidades rurais e pequenos produtores no Amazonas.
Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2023 e encaminhado à Câmara. A proposta foi confirmada pelos deputados em agosto e seguiu para sanção presidencial.
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