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Os vereadores de Bragança Paulista votam, nesta terça-feira (21), três projetos em 2º turno durante a 38ª Sessão Ordinária do ano. Entre eles está o projeto de lei complementar 17/2025, de autoria do Executivo, que cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana (Zerfu) do Recanto das Araras.
Também será analisado o substitutivo do projeto de lei complementar 14/2025, proposto pela Comissão de Justiça e pelo vereador Ismael Brasilino, que altera regras sobre a concessão de alvarás de funcionamento e certificados de inscrição municipal.
A pauta inclui ainda o projeto de lei 59/2025, do vereador Jota Malon, que modifica a lei 2.779/1994, referente à denominação de bens públicos municipais. As três matérias foram aprovadas por unanimidade em 1º turno.
A sessão também contará com participações na Tribuna Livre. A servidora pública Thais Zecchin Oliveira Morais apresentará o Movimento Desconecta, que defende o adiamento do primeiro smartphone para adolescentes. Já a advogada Maria Carolina Helena Poletti, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Bragança Paulista, falará sobre duas cartilhas digitais com orientações a crianças, adolescentes e pais.
A reunião pode ser acompanhada presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, a partir das 14h, ou por transmissão ao vivo no site, YouTube e Facebook da Câmara.
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