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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209 , que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da edição doDiário Oficial da Uniãodesta terça-feira (16).
O texto teve origem em projeto de lei aprovado no Senado em 27 de agosto , com relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto ( PL 2.875/2025 ) foi proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estabelece que os recursos financeiros necessários para custear os novos cargos serão provenientes das dotações orçamentárias do TRT da 3ª Região, já previstas no Orçamento da União.
Durante a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pacheco argumentou que o aumento das demandas trabalhistas justifica a criação dos novos cargos. Para o parlamentar, a medida vai contribuir para o amplo acesso da população à Justiça.
— O projeto é justificado pelo aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus, assim como pelo cenário socioeconômico de Minas Gerais. Ele representa uma providência indispensável para permitir a adequada prestação da justiça trabalhista em todo o território do estado — disse.
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