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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) explicar como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente de digital, ou “PL da adultização” , como ficou conhecido.
Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria, por votação simbólica, há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com “o plenário vazio” e argumentou ser imprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição, a votação simbólica foi “um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legal legislativo!!!”.
O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovação subsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara .
Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Motta antes de qualquer decisão.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, escreveu o ministro.
Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.
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O plenário da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20), também em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a "adultização" de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
O projeto também prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.
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