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Toledo, MG
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG), por meio da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), firmou parceria entre o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG). A ação permitirá que, em 11 municípios mineiros, pessoas que já estiveram privadas de liberdade sejam encaminhadas às Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Documentos que comprovam a identidade e o estado civil, como certidão de nascimento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), são essenciais para o acesso a direitos e serviços básicos. Sem documentos, pessoas egressas têm dificuldades para acessar serviços de saúde, educação, trabalho e outros direitos fundamentais.
Criado em 2003, o PrEsp tem como foco garantir direitos e promover condições para a reintegração social de pessoas com experiência prisional. O programa, baseado na lógica da Segurança Cidadã, busca reduzir a reincidência criminal e ampliar oportunidades na vida em liberdade, atuando na redução de riscos sociais e na identificação de vulnerabilidades por meio de atendimentos individuais a egressos, pré-egressos e seus familiares.
A parceria entre o PrEsp e a Seplag tem como objetivo fortalecer a reinserção social, assegurando que a falta de documentação não seja um obstáculo à participação cidadã. Iniciada como projeto-piloto em cinco municípios mineiros, a iniciativa — articulando a atuação do PrEsp com as UAIs — obteve tanto êxito que foi recentemente ampliada para mais seis municípios, totalizando 11 cidades: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia.
“A emissão da CIN garante ao egresso um passo essencial no processo de reinserção na sociedade, pois possibilita o acesso a serviços e oportunidades que exigem a identificação civil. Essa é uma ação que traduz, na prática, o compromisso do Governo de Minas com a inclusão e com a dignidade cidadã”, destacou a diretora Central de Gestão das Unidades de Atendimento Integrado da Seplag-MG, Marina Kleinhappel.
Para a diretora do PrEsp, Paloma Pereira, a inclusão social começa com o acesso à documentação civil. “O PrEsp tem o compromisso de garantir esse acesso, que impacta diretamente na retomada e na manutenção da vida em liberdade. A ausência de documentação expõe os egressos a riscos e acentua outras vulnerabilidades, por isso a parceria também foi pensada como estratégia de proteção social”, afirmou.
De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, projetos de inclusão como esse reforçam a importância de garantir direitos básicos e fortalecer políticas públicas que ofereçam novas perspectivas. "Ao assegurar documentação e apoio social, a Sejusp contribui para a cidadania, a liberdade e a redução da reincidência criminal", disse.
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