CLDF aprova projeto para que o Estado arque com danos em acidentes envolvendo viaturas

O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado Roosevelt (PL), que responsabiliza o Estado pelo ressarcimento dos danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis ou militares do DF.

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Segundo Roosevelt, a proposta tem como objetivo proteger os servidores públicos que atuam em condições de risco, como policiais e bombeiros militares, garantindo maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. “É inaceitável que servidores que exercem profissões de alto risco, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções”, ressaltou o parlamentar.

O projeto surgiu a partir de uma demanda da tenente-coronel Marina e do sargento P. Silva, ambos bombeiros militares, que procuraram o gabinete do deputado preocupados com casos de colegas de farda que estão sendo indevidamente responsabilizados pelos prejuízos materiais em acidentes envolvendo viaturas oficiais.

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“É inegável que muitas profissões do serviço público envolvem atividades de alto risco, como as dos bombeiros e policiais militares, onde o tempo de resposta é fundamental para salvar vidas e proteger bens. Isso os obriga a trafegar sob condições de risco, muitas vezes avançando semáforos e excedendo os limites de velocidade, o que aumenta consideravelmente as chances de acidentes”, destacou o deputado Roosevelt.

Prejuízo econômico

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Outro fator que motivou a proposta é a impossibilidade de contratar seguros para viaturas oficiais, especialmente aquelas destinadas ao socorro e policiamento. Esses veículos possuem alto custo e estão sujeitos a riscos elevados devido à natureza das atividades desempenhadas pelos profissionais. Algumas viaturas, como plataformas e carros de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do DF, chegam a custar milhões de reais.

“Caso o condutor seja responsabilizado por um acidente envolvendo uma viatura tão cara, o Estado estaria condenando esse servidor à falência, já que seu salário não permitiria quitar um débito dessa magnitude”, salientou.
Agora o PL segue para sanção ou veto do governador.

*Com informações da assessoria de comunicação do deputado Roosevelt